MEIO AMBIENTE
CAR – Cadastro Ambiental Rural

CAR

 

Além de substituir a antiga exigência de Averbação da Reserva Legal, “o CAR contribui, ainda, para a elaboração de planos municipais de ocupação do solo, como forma de evitar o crescimento desordenado das cidades e do agronegócio, e para a identificação precisa de áreas onde a restauração da floresta amazônica ou do Cerrado precisam ser realizados.”

Fonte: The Nature Conservancy (TNC)

 

Algumas dúvidas referentes ao CAR

Quem é obrigado a fazer o CAR?

Todos os proprietários rurais, independente do tamanho de suas áreas, com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

Já posso fazer?

Já está em funcionamento o SICAR, que alimentará a base de dados nacional. Entretanto, conforme previsto no artigo 21 do Decreto 7.830/2012, será necessário a assinatura da Ministra do Meio Ambiente implantando o CAR nacional.

Porém alguns estados (a maioria na região Norte) do Brasil, já possuem o sistema em pleno funcionamento.

Por que fazer o cadastro?

Ele facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, que será em breve instituído. Não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais etc.

E se eu não fizer?

O proprietário rural que não inscrever sua propriedade no CAR, poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

Por esses e outros motivos, a GOITACÁ – Soluções Ambientais e Geotecnológicas terá o prazer de trabalhar em cima de sua propriedade rural, para evitar problemas com a legislação ambiental e concomitantemente, tornar sua propriedade um exemplo.

Trabalhamos com as melhores imagens de satélites do mercado, além dos Veículos Aéreos nâo Tripulados inovando a forma de representar as propriedades rurais por meio de mapas temáticos e cartas geográficas.

Para isso contamos com uma equipe altamente qualificada e acessível.

Exemplo de uma propriedade rural de acordo com a legislação ambiental.

Exemplo de uma propriedade rural de acordo com a legislação ambiental.